STF derruba redução do prazo de prescrição em ações de improbidade
Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quarta-feira (1º/7), o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que diminuía de oito para quatro anos o prazo da prescrição intercorrente após interrupção da contagem. A norma havia sido introduzida pela Lei 14.230/2021 e foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)…

