STF dá prazo de dois anos para Minas regulamentar subsídio de delegados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30/4), que o governo de Minas Gerais deve instituir o pagamento de subsídio em parcela única para delegados da Polícia Civil, modelo previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 19/1998. Por maioria, os ministros reconheceram a omissão do Estado em editar a lei que regulamenta a…

