CCJ da Câmara agenda votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu como item único da pauta desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a matéria altera o artigo 228 da Constituição Federal,…

