STF alterna restrições e liberações de penduricalhos; Congresso terá de definir regras permanentes
No primeiro semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões contraditórias sobre pagamentos extras a magistrados e membros do Ministério Público – os chamados “penduricalhos”. A Corte fixou limites em março, flexibilizou parte deles em junho e, em julho, cobrou explicações de tribunais estaduais. O tema agora depende de lei a ser aprovada pelo Congresso…

