Washington (EUA) – A juíza federal Sparkle Sooknanan, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, confirmou o acordo que encerra o processo da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) contra Elon Musk pela forma de divulgação de sua participação no então Twitter, hoje X. O acerto prevê o pagamento de uma multa civil de US$ 1,5 milhão (cerca de R$ 7,7 milhões) por meio de um trust em nome do bilionário, sem admissão de culpa.
Motivo da ação
O procedimento foi aberto porque Musk, segundo a SEC, atrasou em 11 dias a comunicação obrigatória ao mercado sobre suas compras iniciais de ações da rede social. Esse intervalo, aponta o órgão, permitiu ao empresário ampliar sua fatia acionária antes de a operação se tornar pública, resultando em uma economia estimada de até US$ 150 milhões (aproximadamente R$ 774,7 milhões) em detrimento de outros investidores.
Críticas da magistrada
Apesar de homologar o ajuste, Sooknanan divulgou um memorando no qual expressa “sérias ressalvas” quanto à severidade das punições impostas. A juíza destacou que o papel do Judiciário se limita a atestar a legalidade e a razoabilidade do documento, mas questionou se Musk recebeu tratamento privilegiado.
Antes da decisão final, a magistrada chegou a indagar publicamente se o governo do então presidente Donald Trump concedera benefícios ao empresário, que contribuiu financeiramente para a campanha de Trump em 2024 e ocupou função na administração por alguns meses.
“Este Tribunal está restrito a avaliar se o acordo atinge os padrões mínimos de justiça e razoabilidade, ou se transforma o poder judicial em mera formalidade”, escreveu. “Embora haja reservas significativas, não se pode concluir que o pacto ultrapasse esse limite; portanto, deve ser aceito.”
Encerramento do caso
Com a homologação, o litígio entre Musk e a SEC é oficialmente arquivado, encerrando a disputa sobre a divulgação tardia da participação acionária que antecedeu a compra da plataforma.
Com informações de Olhar Digital
