O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou na quarta-feira (17) um termo de compromisso com todos os partidos políticos para reforçar o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas nas eleições de 2026.
Pela Lei das Eleições, cada legenda deve registrar no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo, o que garante a participação feminina num patamar mínimo de 30%. Para candidaturas de pessoas negras, não há percentual obrigatório de nomes, mas é determinado que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados a essas campanhas. No caso de candidaturas indígenas, o repasse segue a proporção de gênero dentro do partido.
Casos recentes de controvérsias
Autodeclaração racial em 2022 – Antônio Carlos Magalhães Neto, o ACM Neto, registrou-se como pardo na disputa pelo governo da Bahia em 2022. A mudança gerou questionamentos porque a distribuição de recursos e tempo de propaganda passou a considerar candidaturas negras (pretos e pardos). O episódio não levou a punições judiciais, mas reacendeu o debate sobre os critérios de autodeclaração.
Amapá – Em 16 de junho de 2026, o TSE começou a julgar recursos sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. O Podemos é acusado de lançar três candidatas a deputada estadual apenas para alcançar o percentual mínimo. O relator André Mendonça votou para reconhecer a fraude ao apontar ausência de campanha efetiva, contas bancárias e movimentação financeira. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Dias Toffoli e deve ser retomado em 23 de junho.
Goiás – A Corte reconheceu, em novembro de 2023, fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Cabeceiras e Novo Gama. Em Cabeceiras, três candidatas tiveram votação irrisória e gastos padronizados. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu votos nem prestou contas. O TSE cassou os diplomas, anulou votos dos partidos e declarou as envolvidas inelegíveis por oito anos.
Piauí – Em setembro de 2019, o tribunal manteve a cassação de seis vereadores de Valença do Piauí eleitos em 2016 por uso de candidaturas femininas fictícias. Os ministros concluíram que a fraude beneficiou toda a chapa, resultando na perda de mandato e inelegibilidade de oito anos para envolvidos.
Novo pacote de tecnologia
Ao lado do acordo, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização dos sistemas de registro de candidaturas e de prestação de contas. A próxima versão do Candex será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados diretamente na internet.
O Conta+JE substituirá o atual SPCE, trazendo integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de cruzamento automático de informações oficiais. A ferramenta “Verificar Inconsistência” apontará erros em tempo real, o que deve acelerar a correção de falhas e a análise das contas.
Com o pacto e as novas plataformas, o TSE pretende aumentar a transparência e reduzir a ocorrência de fraudes nas cotas que buscam ampliar a representatividade feminina, negra e indígena na política.
Com informações de G1
