O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, não aplicar multa aos ex-gestores investigados pelo desabamento do viaduto da Galeria dos Estados, no Eixão Sul, ocorrido em 6 de fevereiro de 2018.
A deliberação foi tomada em sessão realizada na quarta-feira, 17 de junho. Os conselheiros concluíram que não há elementos suficientes para responsabilizar individualmente os sete dirigentes que administravam a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Secretaria de Obras à época.
Voto revisto
Relator do processo, o conselheiro Inácio Magalhães havia proposto multa de R$ 21 mil para quatro ex-dirigentes da Novacap e três da Secretaria de Obras. Entretanto, os conselheiros André Clemente e Márcio Michel apresentaram voto divergente, argumentando que a queda do viaduto resultou de falhas sistêmicas de gestão pública, impossibilitando a atribuição de culpa individual. Magalhães revisou seu posicionamento e acompanhou a divergência, formando consenso no plenário.
Pareceres durante o julgamento
O conselheiro Renato Rainha destacou que as dificuldades para a manutenção do elevado derivaram de limitações institucionais e orçamentárias, não apenas de decisões de agentes específicos. Ele também observou que não ficou claro quais providências caberiam ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou qual secretário de Obras tinha competência para resolver o problema naquele contexto.
André Clemente reforçou que houve um “fracasso sistêmico de governança”, o que reforçou o entendimento de não responsabilização pessoal.
Quem ficou livre da multa
Foram isentados:
- Hermes Ricardo Matias – presidente da Novacap de 7/01/2015 a 4/05/2016;
- Júlio Cesar Menegotto – presidente da Novacap de 5/05/2016 a 3/01/2019;
- Luiz Rogério Pinto Gonçalves – diretor de Obras Especiais da Novacap de 10/07/2014 a 10/11/2015;
- Márcio Augusto Roma Buzar – diretor de Edificações da Novacap de 7/01/2015 a 6/02/2018;
- Júlio Cesar Peres – secretário de Obras de 1/01/2015 a 14/06/2016;
- Antônio Raimundo Santos Ribeiro – secretário de Obras de 15/06/2016 a 31/12/2018;
- Maurício Canovas Segura – secretário-adjunto de Obras de 25/05/2012 a 29/08/2017.
Situação do processo
O inquérito criminal sobre o desabamento já havia sido arquivado em 2022 por prescrição. Com a decisão do TCDF, o procedimento administrativo na Corte de Contas também será encerrado. O colapso do viaduto provocou apenas danos materiais; não houve vítimas.
Com informações de Metrópoles
