O senador Plínio Valério (PSDB-AM) divulgou nesta quinta-feira (17) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Banco Central elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender do Tesouro Nacional.
O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde novembro de 2023 e ainda não há data marcada para a votação. Caso seja aprovado, o BC passará a gerir seus recursos de forma independente do Orçamento Geral da União e das regras do arcabouço fiscal.
Principais pontos da proposta
• O limite anual de despesas do BC não poderá ultrapassar o montante do ano anterior, reajustado pela inflação.
• A peça orçamentária da autarquia precisará de aval prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, será analisada por uma comissão temática do Senado, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
• A proposta reforça que o Banco Central não se subordina a ministério ou outro órgão da administração pública.
• O texto estabelece que a regulação e a operação do Pix são atribuições exclusivas do BC, garantindo gratuidade para pessoas físicas e medidas de prevenção a fraudes.
Estrutura e quadro de pessoal
Dados da autarquia mostram que, entre 2006 e 2026, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. Em audiência no Senado em 8 de abril, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, justificou a redução pelo alto volume de aposentadorias, citando que o Federal Reserve, nos Estados Unidos, conta com 23 mil funcionários, e o Banco Central da Índia, com 13 mil.
O relator Plínio Valério ressaltou que a diminuição do quadro não acompanhou o aumento das atribuições: há dez anos, a diretoria que fiscaliza o mercado financeiro supervisionava 300 empresas; hoje, com metade do efetivo, passa a monitorar cerca de 3 mil.
Com a mudança constitucional, a definição do órgão passaria a constar como “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução”.
Com informações de G1
