Brasília – A 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido que buscava suspender a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) na representação do Estado Brasileiro na ação movida por Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Justiça da Flórida, Estados Unidos.
O requerimento foi apresentado por um advogado que contestava a autorização concedida à AGU para atuar no caso, alegando que o processo norte-americano foi ajuizado contra Moraes a título pessoal e, portanto, não poderia contar com a estrutura do órgão de defesa do Estado.
Ao analisar o pedido, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu concluiu que a ação popular proposta não era o instrumento adequado para discutir a questão. Ela extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao afirmar que a ação popular se destina ao controle de atos administrativos potencialmente lesivos ao patrimônio público, o que não se aplica à demanda apresentada.
“Verifica-se que os pedidos formulados pelo autor (…) não se compatibilizam com a natureza da ação popular”, registrou a magistrada. Na sequência, decidiu pelo “indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito”.
Autorização permanece válida
Com a decisão, continua em vigor o ato que permite à AGU representar o Brasil e, por consequência, o ministro Alexandre de Moraes no litígio que tramita nos Estados Unidos. A autorização foi dada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que ressaltou a importância institucional envolvida.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, justificou Fachin ao deferir a atuação da AGU.
Entenda o processo nos EUA
Na ação aberta na Flórida, Rumble e Trump Media pedem a suspensão de decisões de Moraes que determinaram restrição e bloqueio de conteúdos das plataformas. As empresas alegam que o ministro impôs censura a cidadãos norte-americanos e às companhias. A plataforma de vídeos Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
Com a manutenção da decisão da 20ª Vara Federal, a AGU segue habilitada para defender os interesses do Estado Brasileiro e do ministro Alexandre de Moraes no processo internacional.
Com informações de Metrópoles
