O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA) divulgou, na sexta-feira, 21 de agosto de 2026, uma nota pública na qual manifesta indignação diante da morte de Gustavo Veloso Feitosa, ocorrida no início do mês. No documento, o colegiado defende a revogação da Lei Federal nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental.
Segundo o CMDCA, a garantia de convivência familiar não pode se sobrepor aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida, à dignidade e à integridade física e psicológica. O órgão solicita investigação rigorosa do caso pelas autoridades competentes, com responsabilização de eventuais envolvidos, respeitando o devido processo legal.
A presidente do Conselho, Mônica Brito, afirmou que a entidade está preocupada com a forma de atendimento atualmente oferecida a vítimas de violência. A nota ressalta que, em determinadas situações, acusações de alienação parental podem desqualificar denúncias de agressões, culpabilizar mães que tentam proteger os filhos ou minimizar riscos concretos.
O CMDCA também destaca a necessidade de fortalecer a articulação entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Por meio do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, o Conselho informa que trabalha na construção de fluxos e protocolos de atendimento previstos na Lei nº 13.431/2017.
Ao final do comunicado, o órgão reafirma compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e frisa que a morte de Gustavo Veloso Feitosa deve resultar em reflexão, responsabilização e aprimoramento dos mecanismos de prevenção e proteção, evitando que outros menores permaneçam expostos à violência ou a respostas institucionais fragmentadas.
Com informações de Palmas TO
