O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou, na quarta-feira (8), a permissão para que a concessionária Lototins continue operando apostas de quota fixa e vídeo loteria no estado. A decisão do colegiado ratifica despacho do desembargador Adolfo Amaro Mendes e derruba liminar de primeira instância, emitida em junho, que havia suspendido as atividades da empresa.
A liminar questionava três pontos principais: o uso de máquinas supostamente semelhantes a caça-níqueis, a duração do contrato de concessão considerada acima do limite legal e a legalidade das modalidades de aposta oferecidas. Na defesa, a Lototins argumentou que os terminais são de vídeo loteria instantânea, certificados e dentro das regras vigentes, não configurando apostas de quota fixa conforme a Lei Federal nº 13.756/2018. A empresa também sustentou que o contrato atende aos requisitos legais e que os estados possuem competência para explorar esse tipo de jogo.
Ao analisar o recurso, o TJTO acompanhou integralmente o voto do relator, apontando equívocos na decisão de primeira instância e citando dispositivos legais que respaldam tanto a concessão dos serviços lotéricos quanto o prazo contratual estabelecido. Com isso, a Lototins permanece autorizada a operar normalmente no Tocantins.
Imagem: Atitude Tocantins
Com informações de Atitude TO
