O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, norma que abre espaço para reduzir as condenações impostas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente.
Reajuste não é automático
Apesar de já válida, a mudança não significa abatimento instantâneo das penas. O próprio texto legal determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) refaça os cálculos de cada réu, aplicando os novos parâmetros. Para isso, a Corte precisa ser provocada por defesas, pelo Ministério Público ou por algum ministro relator dos processos.
Entre os beneficiados em potencial está o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses no julgamento que tratou da tentativa de golpe. No total, cerca de 190 condenados podem ter a punição revista.
Exemplo: o caso “Débora do Batom”
Um dos processos que podem ser reavaliados é o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. Condenada a 14 anos de prisão por cinco crimes — entre eles abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, ela chegou a pedir redução antecipada com base no projeto, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pleito, alegando que a lei ainda não estava em vigor. Com a promulgação, novos pedidos poderão ser apresentados.
Possibilidade de contestação
Embora promulgada, a lei ainda pode ser alvo de questionamentos no próprio STF. A bancada governista já indicou que recorrerá. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), declarou que pretende apresentar ação para contestar dispositivos da norma.
Com a publicação, caberá agora ao Supremo deliberar sobre cada processo e definir se — e em que proporção — as penas serão ajustadas de acordo com as novas regras.
Com informações de G1
