O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que o governo do Tocantins restabeleça integralmente, em até 10 dias, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Estado.
Decisão liminar
A medida, concedida em caráter liminar na quinta-feira (28), atende a ação proposta pelo vice-governador Laurez Moreira. O magistrado suspendeu trechos da Lei Estadual nº 4.990/2026 e da Medida Provisória nº 07/2026, normas que haviam extinguido os órgãos de apoio ao cargo.
Na decisão, o juiz apontou indícios de violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
Cronologia dos fatos
Conforme os autos, as restrições ao gabinete de Laurez Moreira começaram em dezembro de 2025, logo após ele reassumir a vice-governadoria. Em janeiro de 2026, o espaço físico do gabinete foi retirado. Pouco depois, a Medida Provisória nº 07/2026 — depois convertida na Lei nº 4.990/2026 — extinguiu formalmente a estrutura de apoio.
Contexto político
O esvaziamento administrativo ocorre em meio a um distanciamento político entre o vice-governador e o governador Wanderlei Barbosa. Em nota, Laurez Moreira afirmou que o isolamento se deve a divergências sobre a condução da gestão estadual. “Sempre mantive uma postura de respeito às instituições e de compromisso com o povo do Tocantins. Não aceitei participar de práticas com as quais não concordo”, declarou.
Com a decisão judicial, o Executivo estadual precisa recompor todos os órgãos de apoio previstos anteriormente para garantir o funcionamento da Vice-Governadoria.
Com informações de Atitude Tocantins
