Brasília – O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por examinar a Medida Provisória (MP) que reforça as exigências para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
Designado relator, o deputado Zé Trovão (PL-SC) terá a missão de elaborar o parecer sobre a proposta. A MP precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até 16 de julho de 2026 para não perder validade.
Punições previstas
O texto prevê sanções mais severas para empresas que pagarem valores abaixo da tabela definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as penalidades estão:
- Multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação em caso de reincidência;
- Suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
- Cancelamento do registro e proibição de atuar no setor por até dois anos em faltas consideradas graves.
Contratantes (embarcadores) também podem ser punidos com multas e impedimento temporário de contratar novos fretes.
Contexto da medida
A MP foi editada em março, após a alta no preço do diesel provocada pela escalada dos conflitos no Oriente Médio. O governo argumenta que a iniciativa busca garantir que os valores pagos cubram os custos operacionais mínimos.
Instituída em 2018, durante a greve nacional dos caminhoneiros, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas determina reajuste da tabela sempre que o preço do diesel variar mais de 5% para cima ou para baixo — o chamado “gatilho”.
Articulação com a categoria
Na véspera da instalação da comissão, os ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) receberam representantes de caminhoneiros no Palácio do Planalto. A categoria cobra agilidade na tramitação.
Contestação no STF
Logo após a publicação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade, alegando que o tabelamento do frete viola princípios constitucionais.
Relatório em elaboração
Zé Trovão afirma manter diálogo com governo e setor produtivo e diz trabalhar há dois meses na elaboração de seu parecer. “O tempo é exíguo, mas o relatório está bem encaminhado”, declarou.
A comissão mista deverá definir agora o cronograma de audiências e votações para encaminhar o texto aos plenários.
Com informações de G1
