O Congresso Nacional marcou para a próxima quinta-feira (30) a análise do veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei conhecido como “PL da Dosimetria”. O texto, aprovado pelas duas Casas no fim de 2025, prevê a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de 2022.
Como o projeto muda o cálculo das penas
A proposta cria regra específica para dois delitos previstos no Código Penal:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena atual de 4 a 8 anos;
- Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos.
Quando ambos ocorrerem no mesmo contexto, as penas deixariam de ser somadas. Aplicar-se-ia o concurso formal de crimes, no qual se adota a punição do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade, percentual definido pelo Judiciário. Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as penas podem ser cumuladas, aumentando o tempo de prisão dos réus do 8 de Janeiro e dos condenados pela articulação golpista de 2022.
O texto ainda estabelece redução de um a dois terços para participantes de crimes cometidos em multidão, desde que o réu não tenha financiado nem liderado as ações. Além disso, permite a progressão do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Razões do veto presidencial
Em 8 de janeiro deste ano, exatamente três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, Lula vetou integralmente o projeto. O Palácio do Planalto alegou inconstitucionalidade e interesse público, argumentando que a medida facilitaria a prática de crimes contra a ordem democrática, afrontaria princípios de proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, e representaria retrocesso no processo de redemocratização.
Quórum para manter ou derrubar o veto
Para rejeitar o veto são necessários, em votações separadas, pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. A votação é aberta, nominal e ocorre na mesma sessão conjunta, começando pela Câmara.
Próximos passos
• Veto mantido: o projeto é arquivado.
• Veto derrubado: o texto segue para promulgação presidencial em até 48 horas. Se o presidente não o fizer, a tarefa cabe ao presidente do Senado; na ausência dele, ao vice-presidente da Casa.
Após promulgada, a lei pode ser questionada no STF por partidos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República ou o próprio governo, que poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade.
Com a sessão de quinta-feira, parlamentares decidirão se mantêm o entendimento do Executivo ou se restabelecem o “PL da Dosimetria”, com potencial impacto sobre as penas de envolvidos nos atos antidemocráticos recentes.
Com informações de G1
