Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/2017, que estabelece a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre plataformas de streaming. O parecer aprovado, elaborado pelo relator deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), fixa alíquotas progressivas que podem chegar a 4% da receita bruta anual dessas empresas.
Quem será tributado
A nova contribuição alcança três modalidades:
• serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix;
• televisão por aplicativos, caso de Claro TV+;
• plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como YouTube.
Faixas de cobrança
Para VoD e televisão por app, as alíquotas variam de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas entre R$ 24 mil e R$ 7,14 milhões, distribuídas em cinco faixas de faturamento. Já os serviços de compartilhamento pagarão de 0,1% a 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, teto do Simples Nacional, ficam isentas. Remessas de lucros ao exterior também não serão tributadas.
Incentivos à produção nacional
O texto permite descontar até 60% do valor devido se a plataforma investir em produções brasileiras. O abatimento sobe para 75% quando mais da metade do catálogo ofertado for composto por obras nacionais. Os critérios de aferição serão definidos em regulamento.
Imagem: Neil Hall
Exceções previstas
Ficam fora do alcance da futura lei serviços sem fins lucrativos ou de caráter religioso, jornalístico, educativo ou esportivo, além de jogos eletrônicos, conteúdo disponibilizado de forma acessória e plataformas cuja atividade principal não seja o vídeo sob demanda.
Tramitação
Os destaques que podem alterar trechos do projeto serão analisados em Plenário nesta quarta-feira (5). O texto original é do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP).
Debate
Parlamentares favoráveis destacaram que a medida fortalece a indústria audiovisual brasileira. Já oposicionistas afirmaram que a nova cobrança deverá ser repassada ao consumidor, encarecendo as assinaturas.
Com informações de Gazeta do Povo
