Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 72 horas para apresentar sua posição sobre os mandados de segurança que questionam a medida provisória (MP) do governo federal que determina o encerramento das atividades de apostas esportivas on-line no país.
A solicitação foi encaminhada depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram no STF, ainda na manhã de hoje, pedindo a suspensão imediata da MP até que o Congresso Nacional conclua a análise de sua conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia.
Entidades pedem transição de seis meses
As entidades argumentam que o fim repentino das operações exige um período de transição de, no mínimo, seis meses, a fim de evitar prejuízos a empresas, apostadores e ao próprio funcionamento do setor. Caso a suspensão total da medida não seja aceita, elas solicitam a prorrogação dos prazos estabelecidos pela MP pelo mesmo período, mediante a apresentação de planos de descontinuidade à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Enquanto durar a transição, também requerem a suspensão de eventuais sanções, como bloqueio ou perdimento de recursos, permitindo que as empresas continuem operando sob supervisão do órgão regulador até o encerramento gradual dos serviços.
AGU quer ouvir Lula e Jorge Messias
No pedido encaminhado a Fux, a AGU afirma que necessita das 72 horas para consultar o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes que o ministro decida sobre possíveis liminares. O governo fixou o dia 5 de outubro como data-limite para que todas as casas de apostas encerrem suas atividades.
Impacto econômico sem estimativa oficial
De acordo com ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, o mercado regulado conta atualmente com 188 plataformas autorizadas, cada uma pagando R$ 30 milhões pela licença e sujeita a exigências de reservas financeiras, conformidade e governança. As entidades afirmam que a MP não apresenta estudos prévios sobre os efeitos econômicos da extinção do setor, que teria gerado R$ 9,9 bilhões em arrecadação em 2025.
A AGU aguarda a decisão de Fux sobre o prazo solicitado antes da análise de eventuais medidas cautelares.
Com informações de Gazeta do Povo
