Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 8 votos a 1, o pagamento integral de funções de confiança e cargos de chefia a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do próprio tribunal, mesmo quando o valor ultrapassar o teto constitucional.
A decisão foi tomada na sessão de 15 de julho de 2026, em resposta a representação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis). O pedido argumentava que as gratificações eram totalmente absorvidas pelo limite remuneratório, deixando sem contrapartida financeira quem assumia maiores responsabilidades.
Voto divergente prevaleceu
O presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, apresentou voto divergente favorável à demanda, acompanhado pelo ministro Jorge Oliveira. O entendimento foi seguido pelos ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes e pelo ministro substituto Marcos Bemquerer Costa. O relator original, ministro Walton Alencar Rodrigues, havia sugerido rejeitar a representação, e o ministro Benjamin Zymler não participou por motivo justificado.
Com a mudança, as gratificações de chefia deixarão de ser somadas ao salário-base para cálculo do “abate-teto”. Assim, quem já recebe o limite constitucional poderá acumular, de forma adicional, o valor da função comissionada.
Referência ao STF e impactos fiscais
Vital do Rêgo citou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitem tratamento apartado para algumas verbas, como a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Gaju). Segundo o ministro, “o Estado não pode dar com uma mão e tirar com outra”.
O plenário também determinou que a implementação do novo critério respeite a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O teor da deliberação será enviado à Câmara e ao Senado para acompanhamento.
Projeto de reestruturação
Na mesma sessão, o TCU aprovou proposta legislativa que altera tabelas de funções de confiança, buscando alinhamento com outros órgãos federais e adequação à complexidade das atividades.
Com a decisão, servidores que aceitarem cargos de maior responsabilidade passarão a receber remuneração adicional em sua totalidade, sem sofrer abatimento pelo teto constitucional.
Com informações de Gazeta do Povo
