O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 27 de maio, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Lei de Improbidade Administrativa após as últimas alterações aprovadas pelo Congresso.
Um dos temas centrais é a exigência de comprovação de dolo — intenção de praticar o ato ilícito — para que haja condenação. Para os autores das ações, essa mudança dificulta a responsabilização de agentes públicos.
Principais questionamentos
A ADI 7.156, protocolada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), contesta especificamente a necessidade de intenção deliberada para configurar improbidade. A entidade também aponta:
- redução da lista de condutas passíveis de sanção;
- abrandamento das penalidades previstas;
- diminuição dos prazos de prescrição;
- possível violação de princípios constitucionais e retrocesso no combate à corrupção.
Em outra ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede que o STF avalie se a suspensão dos direitos políticos deve ser aplicada em casos de dano ao erário causado por culpa, e não apenas por dolo.
Os ministros vão analisar os quatro processos em sessão plenária marcada para esta quarta-feira. A decisão poderá redefinir parâmetros para a responsabilização de agentes públicos em todo o país.
Com informações de Metrópoles
