Em votação simbólica que durou menos de dois minutos, o plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal para menores de idade.
Como a matéria já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a decisão passa a ter validade imediata. Na prática, a revogação pode dificultar o acesso ao procedimento em situações já previstas na legislação brasileira: gravidez resultante de violência sexual, risco de morte para a gestante ou diagnóstico de anencefalia do feto.
Atendimento na rede pública
O obstetra Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), em Recife, relatou que meninas que buscam o aborto legal chegam aos hospitais em estado físico e emocional delicado, muitas vezes acompanhadas por familiares ou por representantes do conselho tutelar. Segundo ele, o protocolo inclui acolhimento psicológico e avaliação médica imediata.
Análise jurídica
A jurista Luciana Temer, professora da Faculdade de Direito da PUC-SP, avaliou que o texto aprovado pelo Congresso coloca o Brasil na contramão de legislações de outros países que buscam ampliar mecanismos de proteção a vítimas de violência sexual. Para a advogada, retirar a diretriz do Conanda tende a aumentar barreiras burocráticas e regionais ao procedimento.
Dados sobre a assistência
Levantamentos citados no debate mostram que somente 1,8% dos municípios brasileiros possuem unidades de referência para aborto legal. Além disso, 40% dos procedimentos ocorrem fora da cidade de residência da paciente, e algumas mulheres percorrem mais de 1.000 quilômetros em busca de atendimento.
Outro estudo indica que o país registra cerca de mil partos por semana de meninas entre 10 e 19 anos, número que reforça a dimensão do problema da gravidez na adolescência e da violência sexual contra menores.
A legislação brasileira permite o aborto em três hipóteses: estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto. Com a revogação da norma do Conanda, profissionais de saúde e organizações de defesa dos direitos da criança avaliam que o acesso ao direito pode tornar-se ainda mais restrito.
Com informações de G1
