O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei 15.428/2026, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não registraram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto não recebeu vetos. Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Menos burocracia e isenção de taxas
Os habilitados que se enquadram no critério ficam dispensados de taxas e de trâmites administrativos, permanecendo obrigatória apenas a realização dos exames de aptidão física e mental.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de condutores já renovaram o documento de forma automática desde a vigência da medida provisória que originou a lei, gerando economia estimada em R$ 854,8 milhões.
Regra para exames
A nova legislação determina que os exames médicos e psicológicos sejam feitos exclusivamente por profissionais peritos examinadores, credenciados e com titulação em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito. Os valores dessas avaliações serão tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e reajustados anualmente pelo IPCA.
Programa CNH do Brasil
A sanção consolida o programa CNH do Brasil, que simplificou o processo de obtenção da habilitação, especialmente para as categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Entre os principais pontos:
- candidato pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital do governo, frequentar autoescola ou combinar as duas opções;
- é permitido contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran e definir a quantidade de aulas, sem pacotes obrigatórios.
Segundo dados oficiais, a iniciativa já conta com mais de 60 milhões de usuários, enquanto o curso de condutores soma quase 6 milhões de adesões. Desde a dispensa das aulas teóricas obrigatórias em autoescolas, foram emitidas mais de 1,3 milhão de novas CNHs, resultando em economia superior a R$ 1,8 bilhão para a população.
Com informações de Gazeta do Povo
