Palmas (TO) – A Prefeitura de Palmas oficializou, em 16 de setembro de 2026, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como plataforma única para tramitação de processos e documentos administrativos. A ferramenta substitui o e-Palmas e permite que cidadãos solicitem e acompanhem serviços de forma totalmente digital.
O que muda para o cidadão
Pelo ambiente externo do SEI, moradores podem abrir novos processos ou anexar documentos a solicitações já existentes. Entre os serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu) disponíveis no sistema estão:
- Alvará de Construção;
- Alvará de Reforma com ou sem ampliação de área;
- Alvará de Demolição;
- Habite-se;
- Revalidação e cancelamento de Alvará de Construção;
- Substituição de projeto;
- Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
- Certidão de Uso do Solo;
- Parecer Técnico Urbanístico;
- Consulta de Outorga Onerosa.
Como acessar
Para utilizar o SEI, o interessado deve efetuar cadastro prévio pela plataforma gov.br. Após a habilitação como usuário externo, é possível:
- Peticionar eletronicamente novos processos;
- Anexar documentos em processos em andamento (peticionamento intercorrente);
- Assinar documentos de forma digital;
- Acompanhar o andamento das solicitações sem necessidade de deslocamento até a prefeitura.
Cada protocolo gera recibo eletrônico que comprova a data e hora do envio.
Transição de sistemas
Processos iniciados no antigo e-Palmas antes da migração seguem para o SEI por meio da abertura de nova numeração, vinculada ao procedimento original, garantindo continuidade e rastreabilidade.
Atendimento presencial garantido
O Decreto municipal nº 2.983/2026 assegura atendimento presencial assistido nas unidades do Resolve Palmas a quem não dispõe de recursos tecnológicos ou acessibilidade para usar o SEI. Nessas unidades, funcionários realizam protocolo, peticionamento e demais etapas necessárias.
Com informações de Prefeitura de Palmas
