O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação para que a Prefeitura de Gurupi realize concurso público destinado à contratação de servidores efetivos para o Instituto de Previdência Social do Município (Gurupi Prev) e para o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (Vida+Gurupi).
A orientação partiu da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que conduz procedimento administrativo voltado ao cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público.
Prazo para publicar o edital
No documento, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite determina que o Executivo municipal publique o edital do certame em até 90 dias e adote todas as providências necessárias para a sua execução.
Cronograma detalhado
Em até 30 dias, o município deve encaminhar ao MPTO um cronograma contendo:
- data prevista para publicação do edital;
- definição da banca organizadora;
- quantidade de vagas;
- etapas do concurso.
Restrições a novas nomeações
A recomendação também orienta que a administração se abstenha de efetuar novas nomeações em cargos em comissão ou de ceder servidores para atividades permanentes que, por lei, precisam ser desempenhadas por servidores efetivos.
Possíveis medidas judiciais
O MPTO alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública. Prefeitura, Gurupi Prev e Vida+Gurupi têm 10 dias para informar se acatarão ou não as exigências do órgão.
Com informações de Atitude Tocantins
