O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou em regime de urgência oito projetos de lei voltados à segurança pública e afastou os holofotes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, enviada pelo governo federal para reestruturar o setor. A decisão foi anunciada na sessão de terça-feira (7) e marca uma “agenda paralela” da Casa, com votações semanais sobre o tema.
Oito projetos em tramitação acelerada
O pacote reúne medidas de perfil mais punitivo, construídas com o aval do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep). São elas:
• PL 4176/2025 – eleva penas para crimes contra agentes do Estado;
• PL 4333/2025 – amplia hipóteses de prisão em flagrante;
• PL 4499/2025 – cria o crime de domínio de cidades (“novo cangaço”) e o classifica como hediondo;
• PL 4500/2025 – endurece punições a organizações criminosas;
• PL 4503/2025 – institui o crime de obstrução de Justiça;
• PLs 4331, 4332 e 4498/2025 – tratam de cooperação institucional e financiamento da segurança pública.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram os primeiros textos do pacote: o PL 1307/2023, que pune a obstrução de ações contra o crime organizado, e o PL 4498/2025, que cria mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização, polícias civis e Ministério Público.
Pressão eleitoral e competição de agendas
Motta justificou a pauta afirmando que “a Câmara assume seu compromisso com a segurança pública do país”. Especialistas apontam, contudo, que o movimento busca capitalizar politicamente o tema às vésperas das eleições de 2026. Para o jurista e pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, a iniciativa expõe uma disputa de protagonismo com o Executivo e tem forte componente eleitoral.
Principais mudanças previstas
Entre as propostas, estão o aumento da pena para homicídio de policiais — que pode chegar a 30 anos — e a criação do tipo penal domínio de cidades, com punição de 12 a 30 anos para quadrilhas que atacam municípios, como nos casos de Criciúma (SC, 2020) e Araçatuba (SP, 2021). O pacote também revê a Lei de Organizações Criminosas, reduz o prazo para apresentação do auto de prisão em flagrante de 24 para 12 horas e destina até 5% da arrecadação das apostas esportivas à segurança pública.
Apoio da Frente da Segurança
Deputados de diversos partidos aprovaram a urgência das propostas. O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), disse que o grupo pretende votar todos os projetos até o fim de outubro. Fraga é autor do PL 4500/2025, que agrava penas para crimes cometidos por organizações criminosas.
Imagem: Kayo Magalhães
PEC da Segurança parada na comissão
Enquanto o pacote avança no plenário, a PEC 18/2025, principal aposta do Palácio do Planalto, continua sem votação na comissão especial. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou mudanças que permitem à Polícia Militar realizar investigações preliminares, endurecem a progressão de regime para líderes de facções e possibilitam a execução antecipada da pena. Estão previstas 16 audiências públicas antes do relatório final.
Parlamentares da oposição e parte da base consideram que a proposta concentra competências na União. O senador Sergio Moro (União-PR) classifica a PEC como “cortina de fumaça” e defende alterações infraconstitucionais em vez de mudanças na Carta.
Sem consenso na comissão, a emenda constitucional permanece travada, enquanto o pacote de urgência de Hugo Motta segue avançando no plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
