O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores. O texto foi publicado nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentada pelo governo federal, a proposta recebeu uma mudança do Congresso Nacional: a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental foi recolocada no processo de renovação, mesmo para os chamados “bons condutores”. A exigência havia sido retirada na redação original do Executivo.
Quem é considerado bom condutor
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não possuir infrações de trânsito anotadas no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que, desde a edição da medida provisória que originou a nova lei, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas habilitações renovadas automaticamente.
Outras mudanças
A emissão da CNH em formato físico passa a ser opcional, ficando a cargo do motorista decidir se deseja o documento impresso ou apenas a versão digital. Além disso, o valor a ser cobrado pelos exames de aptidão física, mental e psicológica será unificado em todo o país, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.
Flexibilidade na formação de novos condutores
A legislação também amplia as escolhas de quem pretende obter a CNH. O candidato poderá:
- Estudar a parte teórica gratuitamente em plataforma digital;
- Frequentar uma autoescola tradicional;
- Combinar as duas modalidades.
Para as aulas práticas, será possível contratar uma autoescola, um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de lições que considerar suficiente para se sentir preparado.
Com informações de G1
