A Corte Federal da Flórida aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Estado brasileiro integre a ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pelo Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Na mesma decisão, o tribunal norte-americano recusou o julgamento à revelia solicitado pelas empresas, que alegavam ausência de manifestação do magistrado. Com isso, o processo prossegue com prazo para que a AGU apresente esclarecimentos sobre as decisões contestadas.
Argumento de soberania
O governo brasileiro sustenta que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos à revisão de cortes estrangeiras. A AGU afirma que qualquer questionamento às determinações do STF deve ocorrer exclusivamente no Poder Judiciário brasileiro, invocando o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação dos Estados Unidos.
Origem da disputa
Rumble e Trump Media acionaram a Justiça norte-americana para tentar sustar ordens de bloqueio e restrição de conteúdo emitidas por Moraes no Brasil. As companhias alegam que as medidas configuram censura e violam garantias previstas na Constituição dos EUA.
Como o processo foi protocolado apenas contra o ministro, a AGU solicitou a inclusão formal do Brasil, argumentando que o interesse é do Estado, não pessoal de Moraes. O tribunal acolheu essa posição, mas adiou a análise do pedido de extinção da ação.
Providências do STF
No início de junho, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, determinou que a AGU acompanhasse o caso nos Estados Unidos, citando a defesa da independência do Judiciário brasileiro. A iniciativa ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura do processo.
Com a decisão desta terça, a AGU terá oportunidade de reforçar no próprio tribunal da Flórida o entendimento de que cortes estrangeiras não podem apreciar atos de um tribunal constitucional de outro país.
Com informações de G1
