A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira (15) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as chamadas emendas PIX – transferências em que parlamentares enviam recursos diretamente a estados e municípios, sem intermediação federal.
O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias – cotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta no STF após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso –, argumenta que o mecanismo contribui para o “equilíbrio entre os Poderes” e gerou benefícios aos entes contemplados.
Ações em análise no Supremo
O parecer foi anexado a três ações que tramitam no STF. Duas delas, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionam a transparência das transferências especiais. A terceira, movida pelo PSOL, discute a execução obrigatória das emendas parlamentares, pauta que ganhou força depois do fim do chamado orçamento secreto.
Postura de Flávio Dino
Relator dos processos, o ministro Flávio Dino vem adotando linha rígida sobre rastreabilidade dos recursos. Ele já suspendeu parte dos pagamentos e autorizou investigações da Polícia Federal, como a operação Overclean, que chegou à sexta fase nesta semana e mira um deputado da Bahia. As decisões provocaram reação de deputados e senadores.
Argumentos da AGU
No parecer, a AGU afirma que as normas atuais incorporam avanços exigidos pelo STF depois que a Corte declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator (RP9). Entre os marcos citados estão a ADPF 854 e a Lei Complementar 210/2024, que criou novas regras de transparência e controle.
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Segundo Messias, “todas essas iniciativas têm se revelado importantes para a construção de um caminho harmônico entre os Poderes no que pertine às emendas parlamentares”.
Próximos passos
No mês passado, Flávio Dino requisitou manifestações da AGU e da PGR para subsidiar o julgamento de mérito pelo plenário do STF. A decisão final deverá estabelecer o alcance e as condições de uso das emendas PIX, consideradas por parte do Congresso como instrumento de fortalecimento da autonomia legislativa sobre o orçamento federal.
Com informações de Gazeta do Povo
