Estudos recentes apontam que o regime do Microempreendedor Individual (MEI) gera custo elevado para a Previdência Social e deveria ter benefícios reduzidos, ao mesmo tempo em que o Ministério da Fazenda prepara proposta para aumentar o limite de faturamento e permitir a contratação de mais um empregado.
Déficit projetado em longo prazo
Análise divulgada em maio pelo economista Rogério Nagamine, do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), calcula déficit atuarial de aproximadamente R$ 711 bilhões em 70 anos com as regras atuais. Caso o teto de receita anual passe de R$ 81 mil para R$ 130 mil, o rombo cresceria em cerca de R$ 60 bilhões no mesmo período.
Relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), publicado em 2022, chegou a resultados semelhantes. As estimativas oficiais projetam déficit acumulado de:
- R$ 186,8 bilhões em 20 anos;
- R$ 437 bilhões em 30 anos;
- R$ 728,8 bilhões em 40 anos; e
- R$ 1,07 trilhão em 75 anos.
Recomendações de ajustes
Diante do impacto fiscal, Nagamine sugere:
- limitar o MEI a trabalhadores de baixa renda, com critério específico;
- elevar a alíquota de contribuição de 5% para 11% do salário mínimo, o que aumentaria a arrecadação em cerca de R$ 7 bilhões em 2025;
- criar contribuição patronal para empresas que contratam MEIs, a fim de desestimular a pejotização;
- aproximar as idades mínimas de aposentadoria entre homens e mulheres.
O CMAP também recomenda rever a alíquota de 5% e exigir envio de informações pelo eSocial sobre autônomos que atuam por empreitada ou prestam serviços mediante cessão de mão de obra.
Proposta do governo vai na direção oposta
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o Executivo enviará projeto de lei para atualizar o teto do MEI a valor próximo de R$ 130 mil até 2028 e autorizar a contratação de um segundo funcionário. A ideia acompanha o Projeto de Lei 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.
Questionada sobre o efeito fiscal da medida, a Fazenda respondeu que o tema ainda está em estudo e não forneceu estimativas de renúncia ou prazos.
Como funciona o MEI
Criado em 2008, o MEI integra o Simples Nacional e busca formalizar trabalhadores por conta própria. Hoje, existem cerca de 16,6 milhões de microempreendedores individuais ativos. Eles recolhem 5% do salário mínimo para a Previdência e são isentos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e, futuramente, dos novos tributos sobre consumo (CBS e IBS).
O regime garante direito a aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, mas registra inadimplência elevada desde a criação.
Preocupação com fraudes trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o MEI não deve ser usado para burlar a legislação trabalhista. Ele citou casos em que empresas terceirizadas contrariam a finalidade do programa ao contratar profissionais como microempreendedores, o que poderia comprometer a arrecadação da Previdência, do FGTS e do Sistema S. Marinho afirmou esperar que o Supremo Tribunal Federal barre a prática da pejotização irregular.
O debate sobre o futuro do MEI ocorre em meio a um endividamento público que, segundo conceito do Fundo Monetário Internacional, já supera 90% do PIB brasileiro.
Com informações de G1
