A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, 15 de abril de 2026, uma moção que solicita a organismos internacionais de direitos humanos o monitoramento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas pelos parlamentares como violações a princípios do Estado Democrático de Direito.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). No texto, o parlamentar afirma que há “deterioração de garantias basilares do devido processo legal no Brasil”, sobretudo em procedimentos criminais contra cidadãos e agentes políticos identificados com a direita.
Menção ao caso Ramagem
Entre os exemplos listados na moção está o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL), detido recentemente pelo Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) dos Estados Unidos por questões migratórias. No Brasil, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por suposta participação em tentativa de golpe de Estado.
Para Orleans e Bragança, a prisão do ex-parlamentar “revela não apenas a fragilidade das garantias institucionais, mas também o potencial uso do aparato judicial como instrumento de constrangimento político”. Ele convidou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a explicar a alegada cooperação internacional que teria levado à detenção, ponto ainda considerado controverso.
Pontos destacados como violações
O documento aprovado menciona:
- restrições à liberdade de expressão;
- concentração das funções de investigar, acusar e julgar no mesmo órgão;
- limitação de acesso a provas;
- denúncias genéricas contra investigados.
Também foram lembrados casos de réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, e Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão”, que morreu enquanto estava preso preventivamente.
Missão aos Estados Unidos adiada
O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) chegou a solicitar o envio de uma missão oficial aos Estados Unidos para acompanhar a situação de Ramagem, mas o pedido foi retirado da pauta após acordo entre os integrantes da comissão.
Com a aprovação, a Credn encaminhará a moção a entidades internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pedindo acompanhamento das ações do STF.
Com informações de Gazeta do Povo
