A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.
A deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado. Segundo ela, a análise deverá abranger também os tetos de receita de micro e pequenas empresas, faixas do Simples Nacional que não sofrem correção desde 2016. “Muitas empresas estão sendo empurradas para fora do regime apenas pela inflação”, afirmou.
O relator será o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que pretende apresentar parecer ainda no primeiro semestre, com objetivo de fazer valer as mudanças já no ano-base de 2027. Ele ressaltou que o texto passará por audiências para buscar consenso antes da votação em plenário.
Apoio empresarial
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a atualização dos limites. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o reajuste é essencial para evitar que negócios migrem para regimes mais caros ou para a informalidade.
Composição da mesa
Além de Any Ortiz e Jorge Goetten, foram escolhidos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) como 2º vice-presidente e Bia Kicis (PL-DF) para a 3ª vice-presidência.
Com a comissão instalada, deputados devem iniciar nas próximas semanas as audiências públicas com representantes do governo, do setor produtivo e especialistas em tributação.
Com informações de Atitude Tocantins
