O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em votação nesta terça-feira (26) a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, que prevê a unificação dos contracheques de todos os juízes do país.
Anunciada na sexta-feira (22), a iniciativa determina que cada magistrado receba, em um único documento mensal, todos os valores devidos: salário, gratificações, verbas extras, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos. Pagamentos por folhas suplementares deixariam de existir.
O objetivo declarado é facilitar a fiscalização sobre “penduricalhos” e ampliar a transparência. Em 19 de maio, levantamento conjunto do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público identificou 360 denominações diferentes para verbas indenizatórias atrasadas na magistratura.
A proposta também cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e obriga os tribunais a padronizar a nomenclatura das verbas. Caso aprovada, as cortes terão 60 dias para se adequar.
Pagamentos irregulares
Mesmo após o Supremo proibir, em março, o acerto de valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, auditoria do CNJ apontou que o Tribunal de Justiça de Goiás manteve repasses, somando mais de R$ 35 milhões entre março e maio.
Argumento de transparência
Segundo Fachin, concentrar toda a remuneração em um só contracheque “permitirá maior transparência” sobre o que recebem magistrados e magistradas, contribuindo para a prestação de contas ao público.
O plenário do CNJ decide hoje se o novo modelo entra em vigor.
Com informações de G1
