A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu como item único da pauta desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a matéria altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece 18 anos como idade mínima para responsabilização criminal.
Impacto em outras idades legais
O texto também propõe mudanças em regras eleitorais e de elegibilidade:
- torna obrigatório o voto a partir de 16 anos;
- reduz de 35 para 30 anos a idade mínima para concorrer à Presidência da República e ao Senado;
- baixa de 30 para 25 anos a idade mínima para candidatura a governador;
- diminui de 21 para 18 anos o requisito etário para disputar cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.
Próximos passos
Se receber parecer favorável na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, que poderá modificar seu conteúdo. Concluída essa etapa, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com no mínimo 308 votos em cada um. Depois, o texto será remetido ao Senado.
Histórico da discussão
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na chamada PEC da Segurança Pública, encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dispositivo, porém, foi retirado durante a tramitação na Câmara a pedido do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que avaliou risco de rejeição no Senado. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelos deputados em março e aguarda análise dos senadores.
Com informações de G1
