O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) em segundo turno, por 73 votos a favor, um contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação. A equipe econômica classifica a matéria como “pauta-bomba” e avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso não apresente fonte de custeio. “Se não apontar receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Impacto fiscal
De acordo com estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social, a medida deve gerar despesa de R$ 27,9 bilhões em dez anos — R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral. Em 80 anos, o déficit projetado ultrapassa R$ 54 bilhões, considerando redução de receitas e antecipação de benefícios.
Como ficam as regras
A PEC concede aposentadoria especial a quem comprovar 25 anos de exercício exclusivo na função, observando idade mínima em regime de transição:
- 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) até 31/12/2030;
- 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens) até 31/12/2035;
- 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens) até 31/12/2040;
- 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) a partir de 1º/01/2041.
Também será possível aposentar-se por idade aos 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), desde que cumpridos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Vínculo e contratação
O texto proíbe contratação temporária ou terceirizada dessas categorias, salvo em situações de emergência em saúde pública. Trabalhadores terceirizados que tenham participado de seleção pública serão transformados automaticamente em servidores, e gestores terão até 31 de dezembro de 2028 para adequar os quadros.
A despeito da resistência da área econômica, partidos da base — PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil — orientaram voto favorável. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada para votar como quisesse e não registrou posição oficial.
Com informações de Money Times
