A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria penal.
O documento, protocolado na sexta-feira (1º), também leva as assinaturas do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e do vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), integrantes do coletivo “Educação em 1º Lugar”.
Em publicações nas redes sociais, Cavalcante classificou a redução de penas prevista no texto como “retrocesso” e “ataque direto aos direitos humanos”, citando como base a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica.
Tramitação no Congresso
O veto presidencial foi derrubado na quinta-feira (30) por 367 votos a 168, em sessão conjunta de deputados e senadores, marcando mais uma derrota para o Palácio do Planalto dias após a rejeição do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão parlamentar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dispõe de 48 horas para promulgar a nova lei. Caso o prazo expire sem manifestação, a prerrogativa passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O pedido à CIDH busca justamente impedir essa promulgação.
Possível ação no STF
Em entrevista ao SBT News, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou considerar “certa” a apresentação de ação no Supremo por parte do governo para tentar restaurar o veto presidencial. Segundo ele, o questionamento deverá se concentrar na exclusão, durante a votação, de dispositivos que poderiam conflitar com a Lei Antifacção. A retirada desses trechos foi decidida de forma unilateral por Alcolumbre.
Os pontos suprimidos tratavam da flexibilização da progressão de regime para crimes hediondos em geral, milícias privadas e feminicídio, matéria que acabou fora de pauta, resultando na derrubada apenas parcial do veto.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) contestou o fatiamento, argumentando que, na fase de análise de veto, o Parlamento deve apenas manter ou rejeitar integralmente os dispositivos vetados pelo presidente.
Com informações de Gazeta do Povo
