O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, rejeitou o pedido de liminar ingressado em ação popular que buscava suspender o termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul.
Na decisão, o magistrado destacou que a dispensa de chamamento público observou a Lei federal nº 13.019/2014, que regula parcerias com organizações da sociedade civil. Segundo ele, o procedimento adotado — qualificação prévia da entidade e justificativa posterior — encontra respaldo tanto na legislação federal quanto em norma municipal.
Concurso e modelo de gestão
Sobre o concurso público da área da Saúde em vigor, o juiz afirmou que a existência do certame não impede a Secretaria Municipal da Saúde (Semus) de recorrer ao modelo de gestão compartilhada. Mendonça citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza o poder público a suprir demanda de profissionais por meio de organizações da sociedade civil.
Conselho Municipal de Saúde
A ausência de submissão do termo de cooperação ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) também foi analisada. Para o magistrado, a celebração de parcerias é ato típico e privativo do Poder Executivo, não cabendo ao conselho poder deliberativo ou de veto, posição alinhada a precedente do STF que veda interferência desses órgãos na prerrogativa administrativa.
Orçamento e transparência
Mendonça avaliou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê autorização para créditos suplementares, o que permite ajustes financeiros necessários ao projeto. Quanto ao valor do contrato, não foram identificados indícios de ilegalidade.
No tocante à publicidade dos atos, o juiz reconheceu a regularidade: o extrato do termo de cooperação foi publicado no Diário Oficial do Município em 24 de março, e o pagamento ocorreu em 1º de abril, dentro do prazo legal de cinco dias para possíveis impugnações.
Parceria em vigor
As UPAs Norte e Sul já operam sob o novo modelo desde segunda-feira, 13, iniciativa que, segundo a Semus, busca solucionar a falta de profissionais, garantir abastecimento de insumos e equipamentos, além de oferecer novas especialidades, como ortopedia e pediatria.
Com informações de Atitude Tocantins
