A vereadora Marílis apresentou, na manhã desta quarta-feira (10), durante a primeira sessão ordinária de junho da Câmara Municipal de Gurupi, o requerimento nº 810/2026. O documento solicita que o Legislativo suste trechos de um decreto municipal que, segundo a parlamentar, impõem barreiras burocráticas ao acesso da população ao Programa Gurupi Solar.
Criado pela Lei Municipal nº 2.629/2023, o programa concede incentivos a moradores e empresas que investem em energia solar na cidade. No entanto, o decreto que regulamenta a iniciativa passou a exigir a apresentação do Habite-se do imóvel, a homologação do sistema fotovoltaico junto à concessionária de energia ou relatório da Aneel, além de comprovação de registro da empresa instaladora no CREA.
Na tribuna, Marílis argumentou que grande parte das residências de Gurupi é antiga e não possui Habite-se, o que inviabiliza a participação de muitas famílias. A vereadora afirmou ainda que a lei aprovada pela Câmara não condiciona o benefício à entrega desses documentos.
“Nós estamos aqui para facilitar a vida do contribuinte, e não para dificultar”, declarou. A parlamentar ressaltou que o Legislativo tem competência para anular atos do Executivo que ultrapassem o que foi definido em lei e pediu que a Mesa Diretora elabore um Projeto de Decreto Legislativo suspendendo as exigências adicionais.
O requerimento também requer tramitação em regime de urgência, por envolver interesse direto de moradores e empresas locais.
Com informações de Atitude Tocantins
