O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (10) que suspende a vigência das leis estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, responsáveis por autorizar a execução de obras de infraestrutura em Goiás sem processo de licitação.
A decisão atende a pedido do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que questionou a legalidade do modelo adotado pelo governo goiano. Segundo a legenda, as normas violavam a legislação federal de licitações e fragilizavam mecanismos de transparência e concorrência.
Como funcionava o programa
As leis possibilitavam que o Executivo firmasse convênios com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) por meio do Programa de Parcerias Institucionais. As intervenções eram financiadas com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), criado para reforçar investimentos em rodovias, pontes e viadutos.
Na ação, o PT afirmou que o formato “afastava o Estado da prestação direta de serviços públicos” e impedia igualdade de condições entre potenciais concorrentes. Moraes concordou com a argumentação ao considerar que o dispositivo “desvirtua o princípio da igualdade” previsto para chamamentos públicos e contraria a exigência constitucional de licitação.
O ministro também registrou que o FUNDEINFRA movimentou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2023 e 2025. Com a liminar, todos os contratos e obras fundamentados nas duas leis ficam paralisados até julgamento definitivo.
Imagem: Lula Marques
Reação do governo estadual
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) — pré-candidato à Presidência da República em 2026 — declarou que cumprirá a ordem judicial, mas classificou o posicionamento de Moraes como “voto político”. Ele e a Assembleia Legislativa de Goiás têm dez dias para apresentar explicações ao STF.
Com informações de Gazeta do Povo
