Belo Horizonte — O governador Mateus Simões (PSD) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, que institui reajuste anual para servidores da segurança pública de Minas Gerais. O anúncio foi feito durante a cerimônia da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, nesta semana. Embora a medida ganhe fôlego em ano eleitoral, a tramitação está travada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por suspeita de vício de iniciativa.
O que prevê a PEC 40/2024
A proposta altera o artigo 24 da Constituição mineira, determinando que a remuneração de todo o funcionalismo estadual seja fixada ou revista sempre em janeiro, com extensão automática a aposentados e pensionistas. Para as forças policiais, bombeiros, agentes penais e socioeducativos, o texto estabelece:
- revisão salarial pelo Executivo em até 180 dias após a publicação;
- limitação de até seis vezes entre o menor e o maior vencimento dentro da carreira.
O objetivo é criar uma barreira constitucional que afaste negociações pontuais a cada ano.
Reajuste geral de 5,4% foi considerado insuficiente
Em março, representantes das categorias reivindicaram recomposição de 52,33%, percentual que, segundo eles, cobre perdas inflacionárias acumuladas de 2015 a 2025. O governo, porém, sancionou aumento linear de 5,4% para todo o funcionalismo, pago desde abril, com retroativo a 1º de janeiro de 2026 em três parcelas. O índice irritou entidades, que acusaram o Executivo de desvalorização.
Impasse na Assembleia
Apesar do apoio do governador, a PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. O presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), sustenta que o texto é inconstitucional porque foi apresentado por câmaras municipais — somente o chefe do Executivo poderia propor mudanças na política remuneratória estadual. Ele defende que o governo envie nova versão para destravar a análise.
Articulação política
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) tem atuado como ponte entre entidades da segurança e o Palácio Tiradentes. Aliado de Simões e figura de destaque na direita mineira, o parlamentar se reuniu com representantes das categorias em Belo Horizonte para discutir a possibilidade de um novo texto vindo do Executivo.
Limites do calendário eleitoral
Caso avance, a concessão de reajustes acima da recomposição inflacionária estará proibida a partir de 180 dias antes das eleições municipais, marcadas para 4 de outubro. A restrição se estende até a posse dos eleitos, conforme a legislação eleitoral.
Sem a correção jurídica apontada pela ALMG, a PEC 40/2024 segue parada, enquanto governo e representantes das forças de segurança negociam uma saída que viabilize a tramitação ainda em 2024.
Com informações de Metrópoles
