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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 3.640/2023, que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém a possibilidade de decisões monocráticas na Corte. A matéria, analisada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado…

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta quarta-feira, 1.º de outubro, a votação do Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto na…

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (30), o regime de urgência para oito projetos voltados à segurança pública. A decisão foi tomada em votação simbólica depois de acordo firmado na reunião de líderes. Com a urgência, as propostas deixam de passar pela análise das comissões temáticas e podem ser votadas diretamente no…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (1º) duas ações que buscam o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas, entregadores e plataformas digitais de transporte e entrega. O resultado deverá servir de referência para mais de 10 mil processos em andamento no país. Dois casos em pauta O primeiro processo, de 2020,…

O Centro Esportivo Comunitário Arena Brasil foi oficialmente lançado nesta segunda-feira (data não informada) em Palmas, durante cerimônia que reuniu o ministro do Esporte, André Fufuca, autoridades municipais, estaduais e federais. O evento evidenciou a aproximação política entre o prefeito Eduardo Siqueira Campos, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL) e o senador Irajá Abreu (PSD)…

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, esteve em Brasília nesta segunda-feira, 29, para a cerimônia que oficializou o ministro Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade ocorreu no plenário do STF e reuniu representantes dos três Poderes. Moreira chegou acompanhado da primeira-dama e desembargadora,…

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 29, um conjunto de 53 nomeações para secretarias, autarquias e órgãos do Executivo. Os atos definem, entre outros cargos, os novos responsáveis pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins),…

Brasília — O perito Eduardo Tagliaferro anunciou nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, que apresentará novas denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes, alegando perseguição a investigados residentes fora do Brasil. Segundo Tagliaferro, as ações atribuídas ao magistrado incluem a retirada de sites e perfis em redes sociais de pessoas que vivem no exterior,…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (30), trechos do projeto de lei aprovado pelo Senado que alterava a contagem dos prazos da Lei da Ficha Limpa. Publicada no Diário Oficial da União, a decisão preserva o período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados. Lula tomou a decisão no…

O presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Lopes, foi preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30) após prestar cerca de nove horas de depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, em Brasília. A ordem de prisão foi dada pelo presidente da comissão, senador Carlos…

Brasília – O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, afirmou nesta segunda-feira (29) que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) enviou fichas de filiação com assinaturas de pessoas já falecidas e de beneficiários menores de idade…

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou sessão extraordinária do plenário virtual para esta terça-feira (30) a fim de analisar a liminar do ministro Luiz Fux que sustou o aumento de 513 para 531 deputados federais nas eleições de 2026. O julgamento começará às 11h de terça e se encerrará…

Rio de Janeiro — Um médico foi chamado na noite desta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, para examinar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depois de um novo episódio de soluços contínuos acompanhado de quatro episódios de vômito. A informação foi divulgada pelo vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL) por meio da rede social X. Segundo…

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), enviou nesta segunda-feira (29) pedido à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética para que o deputado Marcelo Freitas (União-MG) seja declarado suspeito e deixe a relatoria do processo que pode resultar na cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No documento, Farias argumenta que a…

A Prefeitura de Cariri do Tocantins inicia nesta sexta-feira (29) o atendimento aos proprietários de lotes e imóveis interessados em regularizar a documentação de suas áreas nos setores Primavera, Planalto e nas quadras 07 e 08 do setor Novo Horizonte. Os serviços serão prestados até 10 de outubro no setor de Arrecadação, localizado no prédio…

O deputado estadual Eduardo Fortes comemorou seu aniversário no último domingo, 28, em Gurupi, com um evento que atraiu mais de 4 000 participantes durante o Torneio Atletas do Amanhã. A celebração reuniu famílias, prefeitos, vereadores e líderes comunitários. Entre as autoridades estava a prefeita Josi Nunes, que ressaltou a parceria com o parlamentar e…

A Câmara Municipal de Palmas decidiu conservar a frota de 25 caminhonetes utilitárias contratadas por 12 meses, ao custo total de aproximadamente R$ 2,97 milhões. O aluguel, firmado com a empresa Mobile Automotiva LTDA, prevê pagamento mensal de R$ 247,5 mil, incluindo seguro, manutenção e quilometragem livre. O contrato permanece vigente mesmo depois de a…

Milhares de pessoas lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás no evento que marcou o lançamento da pré-candidatura de Marconi Perillo (PSDB) ao Governo do Estado. O ex-governador anunciou que disputará o cargo pela quinta vez, reiterando o compromisso com inovação e desenvolvimento regional. A solenidade contou com a presença da ex-prefeita de Palmas…

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie qualquer mudança na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados até o pleito de 2030. O requerimento foi apresentado nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Alcolumbre argumenta que o processo legislativo sobre o tema ainda não terminou,…

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo elevaram o tom contra parlamentares que apoiam a proposta de “dosimetria” — redução de penas — como alternativa à anistia ampla para condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em vídeos publicados nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, ambos criticaram a articulação de…

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a estabilidade dos servidores públicos deve ser preservada, mas acompanhada por regras claras de desempenho e eficiência. A declaração foi dada no sábado, 29 de setembro de 2025, durante entrevista ao podcast Três Irmãos. Segundo Haddad, é legítimo estabelecer horário, jornada de trabalho e mecanismos de controle…

O Congresso Nacional vem chancelando um conjunto de iniciativas que abre espaço para um aumento bilionário nas despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As medidas, distribuídas em programas sociais, alívios tributários e flexibilizações fiscais, formam o que parlamentares apelidaram de “kit reeleição” para 2026. Economistas alertam que o reforço de gastos deve…

O ministro Edson Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, às 16h, em Brasília. Ele sucede Luís Roberto Barroso e terá como vice o ministro Alexandre de Moraes, figura central das recentes discussões entre o Judiciário, o Congresso Nacional e o governo dos Estados Unidos….

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste domingo (28) para manter a prisão preventiva dos empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti. O relator, ministro André Mendonça, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. Gilmar Mendes declarou-se impedido de votar, enquanto Dias…

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) encaminhou, em novembro de 2018, uma emenda parlamentar de R$ 863 mil à China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC), estatal chinesa que, dois anos depois, foi punida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. A penalidade norte-americana, anunciada em novembro de 2020 durante o governo Donald Trump,…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, na manhã deste domingo (28), de uma corrida na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, que celebrou os 95 anos do Ministério da Educação (MEC). Ao longo do evento, o chefe do Executivo adotou discurso marcado por referências à disputa eleitoral de 2026 e críticas ao ex-presidente…

Brasília — Integrante da base governista no Congresso, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) passou a ser mencionado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS por manter relações com assessores, aliados e operadores investigados por desvios milionários em benefícios sociais. Embora não figure como investigado, o parlamentar enfrenta requerimentos para prestar esclarecimentos sobre encontros com…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento de uma denúncia de calúnia apresentada em 2023 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Sergio Moro (União-PR). A acusação refere-se a um vídeo gravado durante uma festa junina no qual o ex-juiz da Operação Lava Jato faz uma piada de menos de…

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que apenas a Corte pode autorizar buscas e apreensões em gabinetes parlamentares, apartamentos funcionais ou demais dependências do Congresso Nacional, mesmo quando a investigação tiver como alvo pessoas sem foro privilegiado. A deliberação foi tomada em sessão realizada em 27 de setembro de 2025. O relator, ministro Cristiano…

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi hospitalizado em Fortaleza depois de sofrer um acidente vascular cerebral na sexta-feira (26). Segundo boletim médico, o parlamentar de 66 anos apresenta quadro estável, está consciente e não apresenta sequelas aparentes. A família divulgou nota agradecendo as mensagens de solidariedade e manifestando confiança na plena recuperação do…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece reajuste salarial de 8% ao ano para servidores do Poder Judiciário da União em 2026, 2027 e 2028. Os percentuais serão aplicados de forma sucessiva e cumulativa. A proposta abrange servidores concursados e comissionados…