Brasília – O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, de forma liminar, a aplicação da chamada Lei da Dosimetria enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento de duas ações que contestam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9) e alcança todos os pedidos de revisão de pena baseados na nova lei, inclusive os já protocolados por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o gabinete do ministro, ao menos dez execuções penais já receberam o despacho que interrompe a análise dos benefícios previstos.
Quem é afetado
Na prática, qualquer réu que alegue a Lei da Dosimetria terá de esperar o veredito do plenário. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por participação na tentativa de golpe. Embora a defesa de Bolsonaro tenha apresentado, também nesta sexta, um pedido de revisão criminal não relacionado à nova lei, o entendimento deverá ser replicado caso ele ou outros condenados invoquem a norma suspensa.
Ações diretas de inconstitucionalidade
Os questionamentos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Os autores pedem a suspensão imediata e a posterior invalidação de trechos que:
- impedem o somatório de penas para crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto;
- possibilitam a redução de punição para delitos praticados em multidões;
- alteram regras de progressão de regime na Lei de Execução Penal.
Para a ABI, a lei “banaliza ataques à democracia”. Já PSOL-Rede sustenta que o texto busca “enfraquecer seletivamente” a proteção do Estado Democrático de Direito.
Tramitação no STF
Moraes, sorteado relator dos processos, requisitou esclarecimentos à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Após esse prazo, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União dispõem de três dias para se manifestar.
Reações políticas
Líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o despacho. Para ele, Moraes “suspendeu a vontade popular” e a Câmara precisa aprovar, com urgência, uma Proposta de Emenda à Constituição que restrinja decisões individuais de ministros que invalidem leis.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto propõe reduzir punições impostas a envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, incluindo parlamentares e aliados do ex-chefe do Executivo.
Com a medida cautelar, os processos dos condenados continuam tramitando normalmente, mas sem aplicação dos dispositivos recém-aprovados, até que o Supremo defina, em sessão plenária, se a lei se ajusta ou não à Constituição Federal.
Com informações de G1
