Brasília – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editada em dezembro de 2024 para regulamentar o acesso de menores de idade ao aborto previsto em lei. A decisão provocou reação imediata da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, que considerou a medida um passo “na contramão” das políticas de proteção à infância.
Tramitação acelerada
A aprovação ocorreu de forma simbólica e durou 1 minuto e 42 segundos. Mais cedo, o texto já havia passado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa. Como PDL, a proposta não depende de sanção presidencial; basta a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor. A Câmara dos Deputados havia dado aval ao projeto em novembro de 2025.
Ponto de vista do governo
Em nota oficial, Janine Mello afirmou que a revogação “desorganiza um esforço conjunto do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil para proteger crianças e adolescentes”. A ministra ressaltou que os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente permanecem válidos, apesar da suspensão da norma.
O que dizia a resolução do Conanda
Em vigor desde janeiro de 2025, a resolução orientava serviços de saúde e órgãos de proteção a:
- oferecer informações claras sobre aborto legal a vítimas de estupro;
- respeitar a autonomia da criança ou adolescente na decisão de interromper a gestação;
- permitir a realização do procedimento mesmo sem consentimento dos responsáveis quando houvesse risco de dano físico, mental ou social;
- descentralizar os serviços de aborto legal para regiões de difícil acesso.
O texto classificava a gestação em menores de idade como fator de risco para a saúde física e psicológica, além de causa potencial de morte e incapacidade.
Relatório favorável
O parecer que embasou o PDL foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH. Para ela, a resolução do Conanda “relativizava prerrogativas” dos pais ao admitir decisões sobre aborto sem sua participação.
Impacto da revogação
Com a suspensão, especialistas advertem que poderá ficar mais difícil o acesso de adolescentes a procedimentos permitidos pela legislação brasileira, como aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou feto anencéfalo. Pela lei, toda relação sexual com menores de 14 anos é caracterizada como estupro.
Após a promulgação pelo Congresso, a nova regra passa a valer em todo o país.
Com informações de G1
