O Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurará, nos próximos dias, um grupo de trabalho encarregado de estabelecer critérios para aplicar sanções a plataformas de apostas esportivas que infringirem o Código de Defesa do Consumidor. A equipe atuará por 90 dias e será vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Conforme a portaria que será publicada, o colegiado deverá propor parâmetros para punições em casos como propaganda enganosa. Hoje, as penalidades variam de simples advertências a multas que podem alcançar R$ 14 milhões.
Composição do grupo
O grupo contará com quatro representantes da Senacon, além de um integrante dos Procons, um do Ministério Público do Consumidor e um da Defensoria Pública-Geral. Também caberá ao colegiado elaborar um programa nacional de atuação coordenada para todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Contexto de regras mais rígidas
A criação do grupo ocorre enquanto o governo federal endurece as normas para a publicidade de apostas. Publicadas na sexta-feira, 11 de julho, as novas exigências do Ministério da Fazenda obrigam as casas de apostas a exibir alertas informando que apostar pode resultar em perda de dinheiro, causar dependência e não se caracteriza como investimento. As regras entram em vigor em 17 de julho.
Além disso, passa a ser proibido veicular anúncios que apresentem as apostas como recomendações fundamentadas na expertise de especialistas, comentaristas esportivos ou influenciadores digitais. Esse formato de divulgação foi amplamente utilizado pela CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo, o que motivou críticas e uma investigação da Senacon.
Com a instalação do grupo de trabalho, o Ministério da Justiça busca uniformizar e tornar mais efetiva a aplicação de sanções a empresas do setor que desrespeitarem as normas de proteção ao consumidor.
Com informações de Exame
