O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogação por 60 dias do prazo para assinatura de contrato que prevê o repasse de R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. O pedido busca evitar a perda do montante, cuja liberação depende da aprovação do Projeto de Lei nº 1/2026 pela Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO).
Tramitação parada na Assembleia
Enviado ao parlamento estadual em 10 de fevereiro de 2026, o projeto ainda aguarda análise nas comissões de Orçamento e Finanças, presidida pelo deputado Olyntho Neto, e de Defesa do Consumidor, sob comando do deputado Jorge Frederico. A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável, mas as demais etapas não avançaram.
A autorização legislativa é exigência da decisão nº 412/2025 do BNDES. Sem ela, o contrato não pode ser celebrado e o dinheiro não chega ao Estado.
Destino dos recursos
De acordo com Barbosa, o valor será distribuído da seguinte forma:
- R$ 22 milhões para acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- R$ 10 milhões para modernizar o Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins);
- R$ 7 milhões destinados a pequenos produtores por meio do Ruraltins;
- R$ 4 milhões para reforçar o Batalhão de Polícia Militar Ambiental.
Impacto no setor produtivo
O presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima, destaca que a verba é essencial para destravar o CAR, documento que garante acesso a crédito e regularização ambiental aos produtores. “A base criada por esse projeto une desenvolvimento e sustentabilidade”, afirmou.
Entre as ações que dependem do repasse estão assistência técnica via Ruraltins, pagamento por serviços ambientais e combate a incêndios florestais pelo Batalhão Ambiental.
Justificativa jurídica
Nota Técnica nº 01/2026 alerta que a formalização do contrato deve ocorrer dentro dos prazos fixados pelo BNDES, conforme o princípio da legalidade administrativa. A demora pode comprometer o cronograma das políticas públicas previstas.
Barbosa afirmou que, caso o projeto não seja pautado a tempo, a perda dos recursos representará “prejuízo ao Estado” e ao setor produtivo.
Com informações de Atitude Tocantins
