O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o tribunal não aceitará mudanças na administração pública que restrinjam a autonomia e a independência da magistratura. A declaração foi feita na sexta-feira (3), durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado em Foz do Iguaçu (PR) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
“Estarei vigilante para assegurar respeito à magistratura brasileira. Não admitiremos reforma que limite a autonomia do Poder Judiciário”, disse o ministro. Embora considere legítimo debater a modernização do Estado, Fachin ressaltou que qualquer proposta deve envolver todos os Poderes.
Encontro com relator
Fachin informou que pretende se reunir com o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para discutir os pontos do projeto. O parlamentar propôs novas regras para verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — e o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes e membros do Ministério Público.
Pontos centrais da proposta
A reforma administrativa, composta por três projetos, fixa em R$ 46.366,19 o teto salarial do funcionalismo a partir de 2025. O texto determina que pagamentos indenizatórios tenham caráter reparatório, episódico e transitório, limitados a até 10% do subsídio mensal quando o servidor recebe 90% ou mais do teto constitucional.
O relatório também prevê que magistrados e procuradores condenados em processos disciplinares percam o cargo, sem direito à aposentadoria compulsória — atualmente a sanção mais severa aplicada à categoria.
Críticas internas
Em março, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, qualificou como “desordem” o sistema que permite supersalários no Judiciário e defendeu regras claras para vantagens e gratificações. Segundo ele, há interpretação “extravagante” da autonomia financeira do Judiciário, que deveria impedir dependência do Executivo.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Entidades de classe já haviam se manifestado contra propostas semelhantes em dezembro de 2024, quando um pacote fiscal sugeria limitar pagamentos acima do teto sem previsão em lei complementar.
Fachin encerrou sua fala defendendo a aposentadoria como recompensa pelo trabalho dos magistrados: “Ao fim da carreira, queremos tranquilidade e o reconhecimento pelos anos dedicados à Justiça”.
Com informações de Gazeta do Povo
