O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar ao plenário até o próximo mês o projeto de lei que estabelece regras para motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta enfrenta resistências do Executivo, do Legislativo e das empresas do setor.
Impasse sobre remuneração
Segundo o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o principal ponto de discórdia é o valor mínimo a ser pago por entrega. O último texto, datado de dezembro de 2025, fixa R$ 8,50 por corrida. Já o governo defende R$ 10 para trajetos de até 4 km, acrescidos de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
Na semana passada, uma reunião entre ministros, Motta e parlamentares terminou sem consenso. Durante o encontro, representantes das plataformas disseram que a mudança inviabiliza o serviço e encarece a operação.
Proposta do governo
O Palácio do Planalto propõe:
- remuneração mínima de R$ 10 por entrega de até 4 km, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro extra;
- proibição de entregas agrupadas;
- transparência nos algoritmos que definem pagamentos;
- instalação de pontos de apoio custeados pelas empresas;
- acesso dos trabalhadores à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.
O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos (PSOL), afirma que “terrorismo econômico” tenta minar ganhos trabalhistas. Para ele, a maior parte da receita das plataformas vem da taxa de cerca de 28% cobrada de restaurantes, e não do valor pago aos entregadores.
Posição das empresas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) apoia a regulamentação, mas condiciona o acordo à viabilidade econômica. O vice-presidente de Relações Institucionais, Marcelo Ramos, diz que dobrar o pagamento mínimo de R$ 5 para R$ 10 eleva custos e, em um mercado de livre concorrência, resulta em preços maiores para o consumidor.
As plataformas defendem:
- reconhecimento de que operam tecnologia de intermediação, não transporte;
- trabalhador autônomo, sem vínculo empregatício;
- contribuição patronal para a Previdência;
- seguro contra acidentes;
- remuneração mínima por hora trabalhada, em vez de por entrega.
Empresas também questionam a classificação como prestadoras de serviço, que elevaria a carga tributária, e consideram rígidas as regras previdenciárias sugeridas.
Debate público
Após a reunião na Câmara, circularam nas redes publicações falsas afirmando que o governo “taxaria” entregadores em R$ 10 por corrida. A desinformação foi desmentida. Parlamentares da oposição, como Nikolas Ferreira (PL-MG), relacionaram o projeto ao possível aumento no preço de serviços de entrega.
Executivos do setor lembram que, em 2024, o Ministério do Trabalho teria aceitado um modelo que garantia, ao fim do mês, pagamento não inferior a um salário mínimo líquido. Segundo eles, o recuo para a remuneração por entrega é motivado por cálculo eleitoral e pode reduzir a demanda, afetando tanto trabalhadores quanto 60 milhões de consumidores.
Com o cronograma de votação previsto para abril, governo, Congresso e empresas trabalham para tentar costurar um texto de consenso que assegure proteção social aos entregadores sem inviabilizar o modelo de negócios das plataformas.
Com informações de G1
