Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) o Projeto de Lei 1.307/23, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), que transforma em crime o ato de planejar ataques contra agentes públicos envolvidos em processos contra facções criminosas.
A proposta, que já passou pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. O texto foi apresentado após a Polícia Federal deflagrar, em 2023, a Operação Sequaz, que identificou plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar, extorquir ou assassinar autoridades, entre elas o próprio Moro.
Penas previstas
O projeto estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa, para quem contratar ou ordenar ações violentas contra agentes públicos. A mesma punição aplica-se caso o alvo seja cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau, bem como familiares por afinidade.
Os condenados iniciarão o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Detidos provisoriamente também deverão permanecer em presídios desse tipo enquanto durar a investigação.
Novas tipificações
A proposta cria o crime de conspiração para obstruir ações de combate ao crime organizado, prevendo punição quando duas ou mais pessoas utilizarem violência ou grave ameaça com esse objetivo. Quem solicitar ou contratar delitos com integrantes de organização criminosa ficará sujeito ao enquadramento por associação criminosa, já previsto no Código Penal, com pena de 1 a 3 anos de reclusão.
Imagem: Edils Rodrigues
Proteção estendida
O texto amplia a proteção pessoal para autoridades aposentadas, juízes, promotores, policiais e seus familiares, sempre que houver risco comprovado. A avaliação da necessidade ficará a cargo da polícia judiciária ou do órgão de direção da respectiva força policial.
No X (antigo Twitter), Moro celebrou a aprovação: “O objetivo é que casos como o do delegado Ruy Fontes não se repitam jamais. É uma resposta importante do Congresso contra as ameaças do crime organizado aos agentes da lei”.
Com informações de Gazeta do Povo
