Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as normas que regulamentaram as apostas eletrônicas no país. O pedido foi protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, relatada pelo ministro Luiz Fux.
A nova postura acompanha a Medida Provisória 1.394/2026, publicada recentemente, que proibiu a oferta, a exploração e a publicidade de jogos de aposta em todo o território nacional.
Argumentos do governo
No documento entregue ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a experiência com o mercado regulado mostrou que o “dragão era indomável”. Ele citou estudos de órgãos públicos que indicam:
- comprometimento recorde de 49,9% da renda das famílias brasileiras em fevereiro de 2026;
- redução média de 43% nos saldos bancários mensais de apostadores;
- predominância de jogos do tipo crash game, como o “jogo do tigrinho”, que chegaram a representar 60% dos usuários ativos e 28% do faturamento de grandes plataformas;
- uso do setor por facções criminosas, entre elas PCC e Comando Vermelho, para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas e armas.
Para a AGU, a premissa de autodeterminação do apostador se mostrou ineficaz, pois transferia a responsabilidade de proteção justamente para quem já apresentava dependência.
Virada de entendimento
Em outubro de 2024, na ADI 7721, a AGU havia defendido a validade das mesmas leis, argumentando ser necessário observar os efeitos das regras por um período razoável antes de qualquer anulação. O órgão agora reconhece, na ADI 7789, um “grave déficit de proteção estatal”.
Prazos no Supremo
No mesmo dia, o ministro Luiz Fux deu 72 horas para que a AGU se manifeste especificamente sobre a MP que encerrou as apostas. O prazo foi fixado dentro da ADI 7721, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão da medida provisória.
Com a manifestação desta sexta-feira, caberá agora ao STF decidir se as leis que regulavam o setor serão efetivamente derrubadas.
Com informações de Gazeta do Povo
