A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que sejam considerados inconstitucionais os principais dispositivos que autorizam e regulam as apostas de quota fixa no país. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira, 2 de outubro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux.
A posição representa uma mudança em relação ao entendimento anterior do órgão, que, em outro processo, havia defendido a validade das normas sob o argumento de que ainda eram recentes e necessitavam de acompanhamento. Segundo a AGU, o monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não corrigiram fragilidades do modelo.
Principais argumentos
No documento, a AGU aponta que indicadores revelam a persistência e o agravamento de problemas ligados às apostas, como:
- impactos na saúde pública;
- endividamento das famílias;
- risco à proteção do consumidor;
- utilização das plataformas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social citam aumento de insegurança alimentar e fragilização de vínculos familiares. O órgão também menciona crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogo patológico e mania de apostas entre 2018 e 2025, além da estimativa de que cerca de R$ 62,5 bilhões tenham sido retirados dos orçamentos familiares em 2025.
Leis questionadas
O pedido ataca partes de duas leis que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa:
- Lei nº 13.756/2018 – a AGU requer a inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35, que criaram a modalidade e estabeleceram regras de exploração;
- Lei nº 14.790/2023 – norma que detalhou requisitos para autorização de empresas, funcionamento de plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.
Na avaliação do órgão, esse arcabouço não forneceu salvaguardas suficientes para frear os riscos associados às apostas, mesmo após medidas complementares editadas a partir de 2024.
Contexto recente
A manifestação ocorre uma semana depois de o governo editar medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), já recorreram ao STF para suspender a proibição.
A AGU informou que apresentará posicionamento específico nesses processos quando for formalmente intimada.
Com informações de Olhar Digital
