O Senado aprovou em dois turnos, na noite de 14 de julho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O placar foi de 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário em cada turno, com uma abstenção.
Como fica a tramitação
Já avalizada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sem possibilidade de veto presidencial por se tratar de alteração constitucional.
Impacto financeiro
Estimativa da Previdência Social aponta custo de R$ 27 bilhões em dez anos — R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral (RGPS). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu avaliar medidas judiciais para conter a despesa, alegando ausência de fonte de custeio definida.
Regras concedidas
A PEC restabelece, para servidores ligados ao RPPS, dois benefícios extintos na reforma previdenciária de 2003: paridade (reajustes iguais aos da ativa) e integralidade (proventos correspondentes ao salário integral ou à média salarial, conforme a regra vigente na admissão). Para quem se aposenta pelo INSS essas regras nunca existiram.
O texto estende ainda as mesmas condições a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Idade mínima e transição
Os profissionais poderão se aposentar aos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) após 25 anos de contribuição na função. Para quem completar esse tempo de serviço até 2030, a idade mínima cai para 50 e 52 anos, respectivamente. A partir daí, a idade exigida sobe dois anos a cada cinco, chegando aos 57 e 60 anos em 2041.
Vinculação funcional
A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em emergências de saúde pública, obrigando a regularização do vínculo efetivo.
Votação unânime na base governista
Mesmo com orientação contrária do Palácio do Planalto, os senadores aliados, inclusive oito dos nove representantes do PT, acompanharam a maioria. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.
Críticas de municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a PEC inconstitucional por impor novas obrigações previdenciárias e funcionais sem indicar receitas, estimando impacto de R$ 69,9 bilhões aos cofres municipais que mantêm regimes próprios.
Além de constar na lista de “pautas-bomba” que pressionam o Orçamento federal, a medida, segundo a Fazenda, pode elevar o desequilíbrio fiscal em mais de R$ 54 bilhões nos próximos 80 anos.
Com informações de G1
