A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal resolveu adiar, nesta terça-feira (data não informada no texto original), a votação do Projeto de Lei 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O pedido de vista coletiva foi apresentado para que os parlamentares tenham mais tempo de examinar a proposta. Ainda não há nova data definida para a deliberação.
O que prevê o projeto
De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PL estabelece diretrizes para incentivar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, a exportação e a chamada “mineração urbana” de minerais considerados essenciais ao país. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva nacional, reduzir a dependência externa e ampliar a competitividade do setor.
A matéria cria a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), que balizará projetos prioritários, políticas de incentivo e linhas de financiamento. A relação será definida e revisada periodicamente por um futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Relatório e definições
No parecer apresentado, o relator Wilder Morais (PL-GO) classifica como minerais críticos aqueles indispensáveis a setores estratégicos — como transição energética, segurança alimentar, soberania tecnológica e defesa — cujas cadeias de suprimento estejam ameaçadas por risco de desabastecimento. Já os minerais estratégicos são os que contam com reservas expressivas no território brasileiro e são relevantes para gerar superávit comercial, estimular o desenvolvimento tecnológico e regional e reduzir emissões de gases de efeito estufa.
Zonas de processamento e incentivos
O texto institui as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas voltadas à produção, beneficiamento e transformação industrial desses insumos. As zonas poderão ser criadas por decreto e sugeridas por governos estaduais, prefeituras ou iniciativa privada.
No campo financeiro, o projeto autoriza o uso de recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), além do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE). Também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), permite a emissão de debêntures incentivadas, concede créditos fiscais e admite contratos de streaming como formas de captação de recursos.
Leilões, planejamento e governança
Áreas com potencial para abrigar minerais constantes da LBMCE poderão receber tratamento prioritário em ofertas públicas e leilões, cujas regras serão definidas pelo Poder Executivo.
O substitutivo ainda estabelece instrumentos de planejamento e governança, como o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PLAN-MCE) e o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNP-MCE). Entre os mecanismos adicionais estão o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional e o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a reconhecer produtores com menor intensidade de emissões.
Com o pedido de vista aceito, o projeto volta à pauta da Comissão de Infraestrutura em data a ser definida.
Com informações de InfoMoney
